Desconto de 40% pelo SNE
- Faça a adesão ao SNE pelo aplicativo oficial ou pelos canais da Senatran.
- A autuação precisa ser elegível: o órgão que aplicou a multa tem de integrar o sistema.
- Reconheça a infração e não apresente defesa nem recurso.
- Pague até o vencimento.
Não existe desconto universal para qualquer multa: se o órgão autuador não está no SNE, o desconto não se aplica. A cobrança é sempre do órgão autuador.
Prazos de notificação
- A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias.
- A notificação da penalidade deve ser expedida em até 180 dias, ou 360 dias se houve defesa prévia, com as contagens do art. 282 do Código de Trânsito.
Expedição não é a mesma coisa que recebimento, nem prazo para recorrer. Os prazos de defesa e recurso estão em como recorrer da multa.
Limite de pontos na CNH
A soma vale para um período de 12 meses:
| Situação no período | Limite de pontos |
|---|---|
| Duas ou mais infrações gravíssimas | 20 pontos |
| Uma infração gravíssima | 30 pontos |
| Nenhuma infração gravíssima | 40 pontos |
| Motorista com atividade remunerada (EAR) | 40 pontos, qualquer que seja a natureza |
Quem exerce atividade remunerada pode fazer curso de reciclagem preventiva a partir de 30 pontos. Algumas infrações suspendem o direito de dirigir por si só, com processo próprio.
Onde consultar e pagar
Multas aplicadas pelo Detran e órgãos estaduais são consultadas no site do Detran do estado onde o veículo está registrado; com a conta gov.br também é possível ver dados do veículo no app CNH do Brasil. Veja como consultar o veículo e o Detran do seu estado.
Perguntas frequentes
Como ter 40% de desconto na multa?
Aderindo ao SNE, reconhecendo a infração, sem defesa ou recurso, e pagando até o vencimento. O órgão autuador precisa participar do sistema.
Todo órgão dá desconto de 40%?
Não. Só multas de órgãos integrados ao SNE têm o desconto.
Com quantos pontos a CNH é suspensa?
20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 com uma gravíssima e 40 sem gravíssimas, em 12 meses.
Qual o prazo para a notificação da multa chegar?
A notificação da autuação deve ser expedida em 30 dias. A da penalidade, em 180 dias, ou 360 se houve defesa prévia.
Veja também
Detran do seu estado
ACALAPAMBACEDFESGOMAMTMSMGPAPBPRPEPIRJRNRSRORRSCSPSETO
Fontes oficiais:Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) · Código de Trânsito Brasileiro. Revisado em 25 de outubro de 2026. Este guia não substitui a informação oficial.