Renovação da CNH: regras nacionais

Validade da CNH por idade

O Código de Trânsito fixa prazos máximos para o exame de aptidão física e mental, que define até quando a CNH vale:

São prazos máximos: o perito pode reduzir a validade por motivo médico, e nesse caso vale o prazo anotado na CNH.

Prorrogação da Deliberação Contran 279/2026

• Vale para CNH e ACC com vencimento entre 05/06/2026 e 08/12/2026.
• A validade desses documentos fica prorrogada até 09/12/2026, e depois disso há mais 30 dias para renovar.
• É automática: não precisa pedir nem emitir documento novo, e os órgãos de fiscalização devem reconhecer a prorrogação.
• Não vale para condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado. A deliberação não cita a Permissão para Dirigir (PPD).

Prorrogação não é renovação: até o fim do prazo, o exame médico e a renovação continuam necessários.

Toxicológico nas categorias C, D e E

• Para obter ou renovar as categorias C, D e E é preciso resultado negativo no exame toxicológico.
• Quem tem menos de 70 anos repete o exame a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade da CNH.
• A coleta é feita em laboratório credenciado pela Senatran, e o resultado é registrado no Renach; a janela de detecção mínima é de 90 dias.

Bons condutores (RNPC)

Com a Lei 15.428/2026, o Código de Trânsito passou a prever a renovação para condutores do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mantendo o exame de aptidão física e mental. Não existe dispensa geral do exame médico: confira com o Detran do seu estado como o serviço é oferecido.

Onde renovar

Agendamento, taxas e locais de atendimento mudam de estado para estado. Escolha o seu em Detran por estado para ver o site oficial, o telefone e o canal de agendamento.